Lei complementar do Congresso pode aumentar o limite de receita bruta anual para inscrição como MEI

A aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 67/25 pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados tem gerado grande expectativa entre pequenos empreendedores de todo o país. A proposta eleva o limite de faturamento anual para Microempreendedores Individuais (MEIs) de R$ 81 mil para R$ 150 mil, além de prever reajuste anual com base na inflação. Enquanto a medida, tomada na última terça-feira (9) ainda segue em tramitação no Congresso, a Sala do Empreendedor de Barra Mansa já se prepara para um possível aumento na procura por informações e orientações sobre a formalização de negócios.
Coordenada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e Inovação, em parceria com o Sebrae, a Sala do Empreendedor é referência na cidade para quem deseja abrir ou regularizar seu negócio como MEI. Localizada no pátio do Centro Administrativo Prefeito Luiz Amaral (Campla), no Centro, a unidade realiza atendimentos de forma gratuita, simplificada e sem burocracia, fortalecendo o empreendedorismo de base local.
De acordo com o responsável pela Sala do Empreendedor, Igor Soares, o momento é propício para que trabalhadores informais ou autônomos considerem a formalização como uma estratégia de crescimento. “Mesmo antes da aprovação definitiva da nova faixa de faturamento, já é possível perceber o impacto positivo da proposta, que poderá beneficiar diretamente empreendedores que se encontram no limite atual de R$ 81 mil e temem perder os benefícios ao crescer. E mesmo com o limite de faturamento ampliado, não haverá acréscimo no valor do boleto mensal da DAS, já que ele equivale a 5% do salário mínimo”, pontuou Igor.
Ele ainda destacou que a formalização como MEI oferece vantagens como CNPJ próprio, acesso ao INSS, emissão de nota fiscal, abertura de conta jurídica e mais facilidade na obtenção de crédito. Ele reforça que a equipe da Sala está preparada para orientar os interessados em todas as etapas do processo, desde a abertura do MEI até questões como emissão de guias, declarações, alterações cadastrais, baixa do CNPJ e emissão de certificados. O espaço também atua como ponto de triagem de currículos para quem busca recolocação no mercado.
O secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Cesar Carvalho, também avalia de forma positiva o impacto do novo limite de faturamento para os MEIs e destaca a importância da Sala do Empreendedor no apoio à formalização de negócios no município. “A proposta representa um avanço significativo para os microempreendedores, pois amplia as possibilidades de crescimento sustentável dentro da legalidade, sem perder as vantagens da simplicidade oferecida pelo regime. Em Barra Mansa, temos trabalhado continuamente para fortalecer o ambiente de negócios, e a Sala do Empreendedor é um pilar essencial nesse processo, oferecendo suporte completo a quem deseja formalizar ou expandir sua atividade com segurança e orientação qualificada”.

Sala do Empreendedor

O atendimento ao público é realizado de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30. Para dúvidas, orientações ou formalização de MEI, os interessados podem procurar a Sala do Empreendedor presencialmente ou entrar em contato pelos canais da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, por meio do telefone (24) 2106-3429 ou pelo e-mail centroempreenderbm@gmail.com